Proponente: |
Berfran Rosado |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2002 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20777.01.00/02-3 |
Assunto:
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COMBUSTIVEL CONSUMIDOR PROTECAO |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A PROTECAO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PF |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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